CONTRATO PÚBLICO (OFERTA)

Recurso da Internet — conjunto de programas e dados destinados à publicação e apresentação na Internet.

Página da Internet — página que consiste num documento HTML num recurso da Internet.

Materiais informativos — quaisquer materiais de texto, gráficos, áudio, vídeo ou combinados com caráter informativo.

Prestação de serviços — execução pelo Serviço do pedido do Utilizador de acordo com o serviço escolhido e os parâmetros indicados na página do serviço e/ou na interface do pedido.

Serviço «SMMPlay.com» — sistema de software e hardware gerido pela Administração do site, destinado à realização, pagamento e execução dos pedidos do Utilizador relativos aos serviços digitais apresentados no Site.

Interface do utilizador do serviço «SMMPlay.com» — interface que permite aceder às estatísticas e gerir a publicação de materiais informativos. Para aceder à área pessoal em https://smmplay.com/, utilizam-se o nome de utilizador (e-mail) e a palavra-passe. É possível efetuar um pedido como convidado sem registo nem início de sessão na área pessoal.

Utilizador (ou «Autor») — pessoa que aceitou os termos desta Oferta, incluindo um utilizador registado ou uma pessoa que efetua um pedido sem se registar e/ou iniciar sessão na área pessoal (doravante «Convidado»).

Cliente (Contratante) — Utilizador que realizou um Pedido de serviços do Serviço através da interface do Site e atua como contratante desses serviços.

Prestador (Autor) — pessoa singular (blogger/titular de um recurso da Internet) que, por solicitação e através dos mecanismos do Serviço, publica materiais informativos do Cliente nas suas páginas/canais/recursos na Internet.

Administração (Administrador) — conjunto indeterminado de pessoas que gerem, asseguram a manutenção técnica e desenvolvem o Serviço SMMPlay.com, atuando em nome do Serviço e assegurando o seu funcionamento, o processamento dos pedidos e a interação com os Utilizadores.

Serviço (ou «Produto») — serviço digital de promoção e/ou aumento de métricas de atividade nas redes sociais e noutras plataformas da Internet, apresentado no Site.

Pedido — solicitação efetuada pelo Utilizador para o serviço escolhido, com os parâmetros indicados e a ligação/identificador do recurso a promover, criada através da interface do Site.

Área Pessoal — conta eletrónica pessoal do utilizador, à qual se acede através de uma combinação única de nome de utilizador (e-mail) e palavra-passe.

Registo — aceitação da Oferta Pública pelo Utilizador ou Cliente, durante a qual o utilizador fornece as informações necessárias para utilizar o Serviço.

Bloqueio (Ban) — restrição temporária do acesso do utilizador ao funcionamento do site, por um período determinado ou indeterminado, por decisão da Administração do site.

Administração do serviço — pessoas que gerem e asseguram a manutenção técnica do Serviço SMMPlay.com, que não representam as plataformas sociais nem atuam em seu nome.

Atos concludentes — ações do Utilizador que demonstram claramente a intenção de aceitar os termos desta Oferta e celebrar o Contrato, incluindo o registo no Site, o carregamento do saldo, a realização e o pagamento de um Pedido e a utilização efetiva das funcionalidades do Serviço.

A utilização dos materiais e serviços do Site está sujeita às disposições da legislação em vigor.

Ao utilizar os serviços prestados por SMMPlay.com, manifesta a sua concordância com todas as condições de prestação dos serviços estabelecidas neste contrato.

Este contrato público (doravante, «Oferta») destina-se à celebração de um contrato de prestação de serviços com um conjunto indeterminado de pessoas, nos termos indicados na Oferta.

O contrato é considerado público mediante a aceitação dos seus termos por qualquer pessoa com capacidade jurídica que contrate os serviços do Serviço (doravante, «Utilizador»).

Ao aceitar os termos da Oferta, o Utilizador compromete-se a cumprir as condições do Contrato e dos seus anexos, que podem ser introduzidos periodicamente pela Administração e constituem partes obrigatórias do Contrato.

A aceitação da Oferta cria obrigações recíprocas entre o Utilizador e o Administrador, doravante designados conjuntamente por «Partes» e individualmente por «Parte».

A Oferta entra em vigor no momento da sua publicação no site SMMPlay.com e permanece válida até ser alterada ou retirada pela Administração.

Os Administradores reservam-se o direito de alterar a Oferta (ou «Contrato») segundo o seu critério. As alterações entram em vigor no momento da publicação no Site, salvo disposição em contrário nos termos da Oferta.

O Utilizador toma conhecimento dos termos desta Oferta e das Regras do Serviço antes de se registar, carregar o saldo interno ou efetuar um pedido.

A aceitação da Oferta ocorre através do registo no Site, do carregamento do saldo interno e/ou da realização e do pagamento de um pedido através da interface do Site. Um pedido como convidado não exige registo prévio nem início de sessão na área pessoal.

Ao registar-se, o Utilizador preenche e envia o formulário de registo disponível em https://smmplay.com/register, indica o nome de utilizador (e-mail) e escolhe uma palavra-passe com pelo menos oito (8) caracteres, incluindo números e letras maiúsculas e minúsculas do alfabeto latino.

O Utilizador é inteiramente responsável pela segurança do seu nome de utilizador e palavra-passe no serviço «SMMPlay.com», bem como por quaisquer perdas que possam resultar da utilização não autorizada do seu nome de utilizador, palavra-passe e/ou canal de acesso. A Administração do site não é responsável nem compensa prejuízos resultantes do acesso não autorizado de terceiros às informações da conta do Utilizador.

O Utilizador não pode transmitir a terceiros o nome de utilizador e/ou a palavra-passe que permitem aceder à interface do utilizador do serviço «SMMPlay.com» e/ou a outros serviços prestados pela Administração do site. Todas as ações que exigem a utilização do nome de utilizador e da palavra-passe são consideradas efetuadas pelo Utilizador.

É proibida a utilização dos materiais do site sem o consentimento prévio dos titulares dos direitos, constituindo uma violação da legislação em vigor e aplicável.

A Administração do site não é responsável perante terceiros pelo conteúdo das informações utilizadas nos materiais publicados pelo Cliente, nem por quaisquer danos, incluindo patrimoniais e morais, que possam ser causados por terceiros em resultado da utilização dessas informações.

Compromete-se a utilizar os serviços SMMPlay em cumprimento de todos os acordos celebrados com as plataformas de redes sociais, de acordo com os respetivos acordos de utilizador ou condições de prestação dos serviços.

O custo dos serviços do Serviço é definido pela Administração e pode ser alterado a qualquer momento. Os preços e parâmetros atuais dos serviços são publicados nas páginas dos serviços na interface do Site.

A Administração pode recusar ou suspender a execução de um pedido em caso de violação pelo Utilizador dos termos da Oferta/Regras do serviço, dados incorretos do pedido ou impossibilidade técnica de prestar o serviço, sem explicar os motivos.

A Administração pode limitar o acesso à conta do Utilizador se detetar atividade suspeita, abusos, pedidos automatizados ou outras ações que comprometam a segurança do Serviço.

O Serviço não garante prazos exatos de prestação dos serviços. Todas as informações sobre prazos nas descrições dos serviços têm caráter estatístico e são apenas aproximadas. Os prazos indicados são estimativos. O Serviço não é responsável por alterações nas métricas causadas pelos algoritmos das plataformas sociais ou pelas decisões de terceiros.

O Utilizador compreende e aceita que todos os serviços do serviço SMMPlay.com têm caráter informativo, consultivo e digital, não garantem a obtenção de resultados específicos e não podem ser considerados uma obrigação de atingir métricas dependentes dos algoritmos, políticas e decisões de terceiros.

É proibido carregar, armazenar, publicar, divulgar ou disponibilizar acesso a informações que:

• contenham ameaças, desacreditem, insultem, prejudiquem a honra e a dignidade ou violem os direitos de menores;
• sejam vulgares, obscenas, contenham linguagem imprópria, materiais pornográficos ou cenas de caráter sexual com a participação de menores;
• contenham cenas de violência ou de tratamento desumano de animais;
• contenham descrições de meios e métodos de suicídio ou incitem à sua prática;
• promovam ou contribuam para o ódio ou a hostilidade racial, religiosa ou étnica, ou promovam a ideologia de superioridade racial;
• promovam atividades criminosas ou contenham conselhos, instruções ou orientações para a prática de crimes;
• contenham informações de acesso restrito, incluindo segredos de Estado e comerciais ou informações sobre a vida privada de terceiros;
• tenham caráter fraudulento;
• violem outros direitos e interesses de cidadãos e pessoas coletivas ou os requisitos legais.

Exclusão de responsabilidade
A Administração do serviço não é responsável por quaisquer consequências diretas ou indiretas da utilização dos serviços, incluindo, entre outras: bloqueios, restrições, remoção de métricas, alterações na visibilidade do conteúdo ou outras sanções por parte das plataformas sociais.

Todas as questões e problemas relacionados com a utilização do serviço «SMMPlay.com» são resolvidos através de tickets de apoio ou do formulário de contacto. Os pedidos são analisados pela Administração do site por ordem de receção.

Para associar um pedido efetuado como convidado e o saldo interno correspondente à área pessoal, o Utilizador cria um ticket a partir de uma área pessoal com um e-mail verificado que coincida com o endereço indicado no pedido e informa o número do pedido. Se não tiver uma área pessoal, o Utilizador regista-se previamente com esse e-mail e verifica-o; se a conta já existir, inicia sessão e verifica o e-mail, caso ainda não esteja verificado.

O pedido efetuado como convidado não é associado automaticamente à área pessoal, mesmo quando o e-mail coincide com o de uma conta existente ou quando é efetuado um registo posterior com esse endereço. A Administração associa manualmente o pedido e o saldo interno correspondente após verificar o pedido de apoio.

Limitação de responsabilidade
Em caso de falhas técnicas, atrasos na prestação dos serviços ou outros problemas relacionados com o funcionamento da plataforma, a responsabilidade da administração limita-se à compensação através de reembolso para o saldo da conta do utilizador. A compensação é geralmente efetuada mediante crédito dos fundos no saldo interno do Utilizador, salvo disposição em contrário na legislação aplicável.

O Serviço SMMPlay.com não é parte nos acordos de utilizador, regras ou políticas das redes sociais, aplicações de mensagens ou outras plataformas a que os serviços dizem respeito. O Utilizador é responsável por cumprir as condições de utilização das respetivas plataformas.

O Serviço não controla nem influencia os algoritmos das plataformas sociais e não garante a obtenção ou manutenção de quaisquer métricas dependentes de ações de terceiros.

Quaisquer informações sobre tarifas, prazos, características dos serviços ou outros parâmetros obtidas pelo Utilizador em correspondência com o apoio, através de aplicações de mensagens, redes sociais ou outros canais de comunicação têm caráter informativo e não constituem uma oferta pública.

Quaisquer outras informações nas páginas do Site, incluindo dados sobre a velocidade e os métodos de prestação dos serviços, a sua disponibilidade, prazos estimados de execução e outras descrições, também não constituem uma oferta pública e podem diferir dos parâmetros efetivos de prestação dos serviços.

A única oferta pública do Serviço é este documento, publicado no site SMMPlay.com no endereço indicado no título da página.

O Serviço SMMPlay.com e todos os serviços, funcionalidades e informações disponibilizados através dele são fornecidos «tal como estão» («as is»). A Administração não garante o funcionamento sem erros e sem interrupções do Serviço, a correspondência dos serviços às expectativas subjetivas do Utilizador, nem a adequação dos serviços a quaisquer fins específicos além dos expressamente descritos nesta Oferta e nas descrições dos serviços no site.

A Administração pode alterar a qualquer momento as funcionalidades do Serviço, a lista de serviços disponíveis e os seus parâmetros, atualizando as informações no Site.

Descrição dos serviços
O Serviço SMMPlay.com disponibiliza uma vasta gama de serviços, incluindo promoção nas redes sociais, aumento do número de seguidores, gostos, visualizações e outras formas de atividade SMM. Cada serviço destina-se a melhorar a visibilidade e a popularidade do seu conteúdo na Internet, estando a descrição detalhada do serviço, os seus parâmetros e as condições de prestação disponíveis na página do serviço.

Os serviços não implicam interferência no funcionamento dos algoritmos das plataformas sociais e não garantem a obtenção nem a manutenção de quaisquer métricas após a conclusão da prestação do serviço.

Processo de prestação dos serviços:
1. O Utilizador escolhe o serviço necessário no site.
2. Preenche o formulário do pedido, fornecendo todas as informações necessárias.
3. Efetua o pagamento do serviço.
4. O Serviço inicia a execução do serviço nos prazos indicados.
5. O Utilizador recebe uma notificação de conclusão da prestação do serviço e pode avaliar os resultados.

Prazos de prestação dos serviços
Os prazos de início e execução dos serviços dependem do serviço escolhido e são indicados na página do serviço e/ou na interface do pedido. Em média e a título estimativo, os serviços são prestados no prazo de 24-72 horas após a receção do pagamento.

Direito de desistência
O Utilizador pode desistir do serviço antes do seu início. Após o início da prestação do serviço, não é efetuado qualquer reembolso, exceto nos casos de prestação parcial ou inadequada do serviço por motivos não imputáveis ao Utilizador, de acordo com o procedimento estabelecido na secção №5 desta Oferta e nas Regras do serviço.

Natureza dos serviços
O Utilizador compreende e aceita que os serviços prestados têm caráter auxiliar e não substituem o desenvolvimento orgânico da conta, a qualidade do conteúdo nem o cumprimento das regras das respetivas plataformas.

A Administração pode recorrer a terceiros (parceiros, subcontratados, prestadores) para prestar os serviços. Neste caso, todas as obrigações perante o Utilizador ao abrigo desta Oferta são assumidas pelo Serviço SMMPlay.com, salvo disposição expressa em contrário na legislação aplicável.

Direitos do utilizador:
1. Receber informações completas sobre os serviços.
2. Exigir a execução dos serviços dentro do prazo e de acordo com as condições do contrato.
3. Solicitar um reembolso em caso de não prestação ou execução inadequada do serviço, de acordo com o procedimento e as condições previstos na secção №5.
4. O Utilizador tem o direito de cancelar um pedido de acordo com as condições do serviço. O cancelamento é possível antes do início da execução do pedido ou por motivos justificados.

Obrigações do utilizador:
1. Fornecer informações verdadeiras necessárias para a execução do pedido.
2. Pagar os serviços atempadamente e na totalidade.
3. Cumprir as condições de utilização do serviço, incluindo não violar os direitos de terceiros.
4. Não reproduzir, copiar, transmitir a terceiros nem utilizar para fins comerciais informações, materiais, interfaces internas ou outros dados a que tenha tido acesso em virtude da utilização do Serviço e da prestação dos serviços, exceto para uso pessoal do próprio Utilizador. Esta restrição não se aplica a informações livremente disponíveis nas secções públicas do Site ou em fontes públicas.

Direitos do serviço:
1. Alterar as condições de prestação dos serviços, com ou sem aviso prévio aos utilizadores.
2. Recusar a execução dos serviços em caso de violação pelo utilizador das condições do contrato ou da legislação.
3. Bloquear as contas dos utilizadores em caso de violação das regras do serviço.
4. O Serviço pode recusar a prestação dos serviços e/ou a execução de um pedido em caso de violação pelo Utilizador dos termos da Oferta/Regras do serviço, suspeita de abuso ou impossibilidade técnica de prestar o serviço.

O Utilizador compromete-se a verificar por si próprio que os serviços solicitados não violam as regras, restrições e condições de utilização da respetiva plataforma social ou serviço.

O Utilizador confirma que a utilização do serviço pode ser efetuada por sua conta e risco e que é responsável por cumprir as condições dos acordos de utilizador das plataformas sociais

Obrigações do serviço:
1. Prestar os serviços de acordo com a descrição e as condições do contrato.
2. Assegurar a confidencialidade dos dados fornecidos.
3. Informar atempadamente os utilizadores sobre o estado de execução dos seus pedidos.

Métodos de pagamento
O pagamento dos serviços é efetuado pelos métodos disponíveis no Site no momento do pagamento (incluindo cartão bancário e outros métodos, se forem apresentados na interface). O pagamento também pode ser efetuado com ativos digitais (criptomoedas, etc.) através dos serviços de pagamento indicados no Site e/ou utilizando os dados de pagamento publicados na interface do Serviço. A lista específica de métodos de pagamento, moedas e dados de pagamento disponíveis não é fixa e pode ser alterada unilateralmente pela Administração mediante atualização das informações no Site.

Condições de pagamento
O pagamento dos serviços é efetuado na totalidade antes do início da execução do pedido. Em caso de pagamento incompleto ou tardio, o serviço reserva-se o direito de suspender a execução do pedido até à receção da totalidade dos fundos. Todas as comissões dos sistemas de pagamento, das casas de câmbio e da rede blockchain (incluindo a network fee) são suportadas pelo Utilizador; é creditado o montante efetivamente recebido nos dados de pagamento do Serviço.

Garantia e serviços adicionais
Se a página do serviço escolhido incluir uma garantia, o Utilizador pode contactar o apoio do Serviço durante o prazo de garantia e solicitar uma execução adicional do serviço na quantidade prevista nas condições da garantia.

A garantia aplica-se exclusivamente aos serviços e nos limites expressamente indicados na descrição do serviço específico no Site. A garantia não é incondicional. As reduções habituais do resultado ou as perdas de seguidores durante o prazo de garantia são cobertas pela execução adicional do serviço dentro da quantidade e das condições da garantia do serviço específico. Outras alterações das métricas por motivos não imputáveis ao Serviço, incluindo ações das plataformas sociais e alterações dos seus algoritmos, bem como os casos de violação pelo Utilizador das condições desta Oferta e das Regras do serviço, não são cobertos pela garantia. As limitações gerais de responsabilidade por ações das plataformas sociais previstas nesta Oferta e nas Regras do serviço não excluem a execução adicional do serviço acima indicada.

A reposição ao abrigo da garantia refere-se ao resultado do pedido correspondente. Não abrange a perda de audiência ou de outros indicadores obtidos antes desse pedido ou de outras fontes, se ficar estabelecido que essa diminuição não está relacionada com o resultado desse pedido.

A execução adicional do serviço ao abrigo da garantia realiza-se exclusivamente mediante contacto com o apoio e não implica um reembolso, salvo disposição expressa em contrário nas condições do serviço específico.

Reembolso
Tendo em conta as limitações previstas nesta Oferta e nas Regras do serviço, o valor integral do pedido é reembolsado para o saldo interno quando é impossível executar o pedido e não existe qualquer quantidade efetivamente executada.

O reembolso é efetuado exclusivamente sob a forma de compensação para o saldo interno da conta do Utilizador, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.

O reembolso é efetuado mediante crédito dos fundos no saldo interno da conta do Utilizador e só pode ser utilizado para pagar serviços do Serviço.

Não são efetuados reembolsos para cartões bancários, carteiras eletrónicas ou outros meios de pagamento, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.

Os pedidos de reembolso são analisados num prazo de até 14 dias úteis.

Em caso de execução parcial definitiva, o Serviço determina a quantidade efetivamente executada com base nos dados disponíveis do sistema e nos resultados da execução, sendo apenas o valor da parte do pedido cuja não execução esteja confirmada sujeito a recálculo e reembolso para o saldo interno. O início da prestação do serviço, por si só, não constitui fundamento para cancelar o pedido nem para reembolsar o valor da parte executada.

Se, nos termos deste ponto, o valor de um pedido efetuado como convidado ou da sua parte não executada for devolvido ao saldo interno, o montante correspondente fica registado em relação a esse pedido. Para lhe aceder na área pessoal, o Utilizador contacta o apoio segundo o procedimento previsto no ponto 2.22. Após verificar o pedido de apoio, a Administração associa manualmente o pedido efetuado como convidado e o montante correspondente à área pessoal do Utilizador. O montante pode ser utilizado exclusivamente para pagar os serviços do Serviço.

A alteração dos prazos estimados de início e/ou execução do serviço, incluindo o seu aumento relativamente aos indicados no Site, não constitui, por si só, motivo de reembolso, desde que o serviço seja posteriormente prestado total ou parcialmente de acordo com os termos desta Oferta.

Ao carregar o saldo interno e/ou pagar um pedido, incluindo um pedido como convidado, o Utilizador confirma que leu e aceita os termos desta Oferta e concorda que todos os pagamentos com o Serviço sejam efetuados através do saldo interno da conta. O pagamento de um pedido como convidado não exige registo prévio; o acesso ao saldo interno correspondente na área pessoal é disponibilizado nos termos dos pontos 2.22 e 5.4. O Utilizador compromete-se a não iniciar pedidos de reembolso, contestações de operações, chargebacks ou outros procedimentos semelhantes nos sistemas de pagamento relativamente a montantes já creditados no saldo, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável.

Se o Utilizador iniciar uma disputa, chargeback ou outro procedimento de contestação de uma operação de pagamento num sistema de pagamento, a Administração pode:

• suspender ou bloquear o acesso à conta do Utilizador;
• anular os pedidos ativos e recusar novos pedidos;
• ajustar o saldo interno da conta tendo em conta as transações contestadas.

Se detetar indícios de fraude, utilização de meios de pagamento de terceiros ou não autorizados, ou receber informações dos sistemas de pagamento sobre transações contestadas ou suspeitas, a Administração pode, sem aviso prévio, suspender a prestação dos serviços, bloquear a conta do Utilizador e transmitir as informações necessárias aos parceiros de pagamento e/ou às autoridades competentes, na medida prevista na legislação aplicável. Os fundos dessas operações não são reembolsáveis, exceto nos casos expressamente previstos na lei.

Pagamento com criptomoedas
5.9.1. O pagamento dos serviços com criptomoedas (carregamento manual, transferências para os dados de pagamento indicados, etc.) realiza-se mediante crédito dos fundos no saldo interno da conta do Utilizador, após a obtenção de um número suficiente de confirmações da transação na respetiva rede blockchain e a receção efetiva dos fundos no endereço (carteira) indicado pelo Serviço.

5.9.2. O montante creditado no saldo interno é calculado com base na taxa de câmbio e nos parâmetros indicados na interface do Site no momento do crédito, tendo em conta as comissões da rede blockchain e/ou dos prestadores de serviços de pagamento. Qualquer diferença entre o montante enviado e o montante creditado no saldo, resultante dessas comissões e das flutuações cambiais, não é reembolsável.

5.9.3. O Utilizador é inteiramente responsável pela exatidão dos dados de pagamento que indicar, pela escolha da rede e pelos restantes parâmetros da transferência. O Utilizador compreende a natureza irreversível dessas transações: dados de pagamento, rede, montante ou outros parâmetros da transferência incorretos não podem ser corrigidos nem reembolsados pelo Serviço; o Serviço não garante a possibilidade de localizar, devolver ou recuperar esses fundos.

5.9.4. O reembolso de operações pagas com criptomoedas é efetuado exclusivamente sob a forma de compensação para o saldo interno da conta do Utilizador, de acordo com o procedimento previsto nesta Oferta, e não implica transferências de retorno em criptomoeda, exceto nos casos expressamente previstos na legislação aplicável. A utilização de criptomoedas é permitida exclusivamente para carregar o saldo interno e não se aplica a pagamentos diretos ao Utilizador em criptomoeda, salvo indicação expressa em contrário no Site e/ou na descrição do serviço específico.

Ao pagar serviços por métodos de crédito manual (incluindo criptomoedas e outras transferências para os dados de pagamento indicados na interface do Serviço), o Utilizador deve, após efetuar o pagamento, criar um pedido (ticket) de apoio através da interface do Site e fornecer, pelo menos, as seguintes informações: data e hora do pagamento, método de pagamento, montante, moeda, rede (no caso de criptomoedas), identificador da transação (TXID/número da operação) e dados de pagamento para os quais foi efetuada a transferência.
A Administração pode não creditar os montantes recebidos no saldo interno da conta até receber esse pedido e verificar o pagamento. Até ao crédito dos fundos no saldo, esses montantes não são considerados disponíveis na conta do Utilizador no Serviço.

Responsabilidade do serviço:
1. O Serviço é responsável pela prestação inadequada dos serviços ou pela sua não prestação dentro do prazo.
2. Em caso de violação das condições do contrato pelo serviço, o Utilizador tem direito ao reembolso para o saldo interno do site.

Responsabilidade do cliente:
1. O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras ao realizar um pedido.
2. Em caso de violação dos direitos de terceiros, o cliente é inteiramente responsável pelas suas ações, incluindo a indemnização por prejuízos.

Limitação de responsabilidade
Em caso de falhas técnicas, atrasos na prestação dos serviços ou outros problemas relacionados com o funcionamento da plataforma, a responsabilidade da administração limita-se à compensação através de reembolso para o saldo da conta do utilizador.

A responsabilidade total da Administração do serviço limita-se, em qualquer caso, ao montante efetivamente pago pelo Utilizador pelo serviço em questão. As limitações deste ponto não se aplicam quando a limitação de responsabilidade é proibida por normas imperativas da legislação aplicável.

O Serviço não é responsável pela remoção de métricas, restrições, bloqueios ou outras ações das plataformas sociais resultantes de alterações dos seus algoritmos, regras ou políticas.

Os representantes legais são responsáveis pelas ações dos menores, incluindo a realização de pedidos e a utilização dos serviços do Serviço.

Procedimento de resolução de litígios
Os litígios são resolvidos através de negociações entre as partes. Se o litígio não puder ser resolvido, será apreciado judicialmente de acordo com a legislação aplicável.

Direito aplicável
A esta Oferta e a todas as relações jurídicas dela decorrentes aplica-se o direito determinado de acordo com as normas de direito internacional privado.

Jurisdição
Todos os litígios serão apreciados judicialmente de acordo com o direito aplicável.

Antes de recorrer aos tribunais, o Utilizador deve apresentar um pedido através dos tickets de apoio/formulário de contacto. A Administração analisa o pedido num prazo razoável e comunica o resultado através do canal de comunicação escolhido.

Tratamento de dados pessoais
O Utilizador consente no tratamento dos seus dados pessoais de acordo com a política de privacidade do serviço. Todos os dados pessoais são tratados para as finalidades previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável e só podem ser transmitidos a terceiros nos casos previstos na Política de Privacidade e/ou na legislação aplicável.

Privacidade
O Serviço garante a confidencialidade das informações fornecidas pelo utilizador e a sua utilização apenas para as finalidades previstas nesta Oferta, na Política de Privacidade e na legislação aplicável.

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é efetuado com os seguintes fundamentos:

1. celebração e execução do contrato (Oferta Pública) de prestação de serviços digitais;

2. consentimento do Utilizador obtido nos casos em que é exigido pela legislação aplicável;

3. cumprimento das obrigações impostas à Administração pela legislação aplicável (incluindo em matéria de contabilidade e fiscalidade).

Utilização dos dados
Os dados pessoais podem ser utilizados para melhorar a qualidade dos serviços prestados e do apoio aos utilizadores, bem como para comunicar com o cliente no âmbito da prestação dos serviços.

O Serviço não solicita nem armazena palavras-passe das contas dos Utilizadores nas redes sociais e não exige dados que comprometam a segurança da conta.

O Serviço não solicita nem exige a transmissão de dados de acesso às contas das plataformas sociais (nomes de utilizador, palavras-passe, códigos de confirmação).

Esta Política de Privacidade é parte integrante da Oferta Pública e das Regras do serviço SMMPlay.com. No que respeita ao tratamento dos dados pessoais, o Utilizador rege-se pelas condições desta Política em conjunto com a Oferta e as Regras do serviço.

Alterações ao contrato
A Administração do serviço reserva-se o direito de alterar os termos desta Oferta a qualquer momento. Todas as alterações entram em vigor no momento da sua publicação no site, salvo disposição em contrário na legislação. O Utilizador deve acompanhar por si próprio as atualizações deste contrato. A continuação da utilização do serviço após as alterações é considerada aceitação dos novos termos da Oferta.

Obrigação dos utilizadores de verificar as atualizações da política de privacidade
Os Utilizadores concordam em verificar periodicamente a versão atual da política de privacidade disponível no site. Quaisquer alterações à política de privacidade entram em vigor no momento da sua publicação no site. O Utilizador reconhece e aceita que é sua obrigação tomar conhecimento atempadamente das alterações aos documentos que regulam o funcionamento do serviço.

Integralidade do contrato
Esta Oferta Pública, em conjunto com as Regras do serviço e a Política de Privacidade, constitui o acordo completo entre o Utilizador e o Serviço quanto ao procedimento de prestação dos serviços e à utilização do Serviço e substitui quaisquer outros entendimentos e acordos prévios entre as Partes sobre esta matéria.

O Serviço reserva-se o direito de alterar as condições deste contrato, com ou sem aviso prévio aos utilizadores.

Vigência do contrato
O Contrato entra em vigor no momento da sua aceitação pelo utilizador e mantém-se válido até ao cumprimento das obrigações pelas partes. O Contrato é prorrogado automaticamente se a utilização do serviço não cessar.

Força maior
As Partes ficam isentas de responsabilidade pelo incumprimento total ou parcial das obrigações ao abrigo desta Oferta se esse incumprimento resultar de circunstâncias de força maior, isto é, circunstâncias extraordinárias e inevitáveis nas condições em causa, incluindo catástrofes naturais, ações militares, distúrbios generalizados, atos ou proibições das autoridades públicas, greves, falhas nas redes principais de comunicação e outros acontecimentos semelhantes.

A Parte impossibilitada de cumprir as suas obrigações deve notificar a outra Parte do início e do fim das circunstâncias de força maior num prazo razoável. Os documentos das autoridades competentes (quando disponíveis) podem ser utilizados para comprovar essas circunstâncias.

Se as circunstâncias de força maior durarem continuamente mais de 60 (sessenta) dias de calendário, qualquer das Partes pode terminar unilateralmente esta Oferta, notificando a outra Parte. Neste caso, o Serviço cumpre as obrigações anteriormente assumidas relativamente aos Pedidos já pagos e tecnicamente executáveis ou efetua um recálculo de acordo com o procedimento previsto nesta Oferta.

A inação do Serviço em caso de violação pelo Utilizador dos termos desta Oferta não priva o Serviço do direito de exigir posteriormente o cumprimento das obrigações ou de exercer outros direitos e meios de proteção previstos na Oferta e na legislação aplicável, nem significa a renúncia do Serviço a esses direitos em caso de violações semelhantes posteriores.

Em caso de divergência entre as versões da página em diferentes idiomas, prevalece a versão no idioma escolhido pela administração do site.

A utilização do Serviço após alterações a esta Oferta significa a aceitação integral pelo Utilizador da versão atualizada.

A invalidade ou inaplicabilidade de uma disposição específica desta Oferta não afeta as restantes disposições se o contrato pudesse ter sido celebrado sem essa disposição e salvo disposição em contrário da legislação aplicável. As Partes confirmam a intenção de manter o contrato na sua parte restante.